ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA?
Na Constituição Brasileira o
artigo 5º, diz quais são os maiores direitos e deveres das pessoas e dos
grupos de pessoas. Neste artigo está escrito que o Estado dará
assistência jurídica gratuita para as pessoas pobres. Ou seja: se você
precisa de um advogado e não pode pagar, tem direito a utilizar o
serviço de assistência jurídica do Estado.
Em São Paulo, o órgão
que oferece este serviço é a Procuradoria Geral do Estado. Este órgão
tem várias atribuições. Uma delas, é exatamente esta: prestar
assistência jurídica gratuita a quem precisar. Isto é feito na
Procuradoria de Assistência Judiciária, pelos Procuradores do Estado.
DE GRAÇA FUNCIONA?
O seu advogado será um PROCURADOR DO ESTADO.
o
Procurador do Estado não recebe de você, mas do governo. Ou seja: ele
não trabalha de graça e você tem direito de exigir qualidade. E fique
sabendo mais: para ser Procurador do Estado, o advogado passa por um
concurso público. Por isso, os Procuradores do Estado são profissionais
competentes e muito bem preparados para exercer suas funções. Pode
confiar!+
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